AREsp 2776961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o ajuste dos fundamentos do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem e documentos juntados demonstraram a celebração regular do contrato de cartão de crédito consignado (ônus da prova cumprido pela instituição), aplicação do entendimento do IRDR nº 53.983/2016, e ausência de demonstração de ato ilícito que justificasse devolução ou indenização.

Parties
Agravante: VITORIA SANTOS DE SOUSA; Agravado: Banco Daycoval S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Ônus Da Prova, IRDR Nº 53.983/2016, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Dever De Informação +3 more

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Parties

VITORIA SANTOS DE SOUSA

Agravante

Banco Daycoval S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 51, IV; 52; 54 do CDC (dever de informação e cláusulas abusivas)
  2. 2 Se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão consignado
  3. 3 Aplicabilidade do IRDR nº 53.983/2016 e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o ajuste dos fundamentos do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem e documentos juntados demonstraram a celebração regular do contrato de cartão de crédito consignado (ônus da prova cumprido pela instituição), aplicação do entendimento do IRDR nº 53.983/2016, e ausência de demonstração de ato ilícito que justificasse devolução ou indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC