REsp 2187881 - DECISAO

REsp 2187881 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento porque o reexame de matéria fática (necessidade de prova pericial) é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, e o tribunal de origem corretamente aplicou o termo inicial da prescrição (contado do vencimento da última parcela) em consonância com a Lei nº 10.931/2004, a Lei Uniforme de Genebra e a jurisprudência desta Corte; adicionalmente, a ausência de decisão sobre o art. 26 da Lei 9.514/97 afasta o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente / Embargante: DMAR ENTREPOSTO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA; Exequente / Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Boa Fé Contratual, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DMAR ENTREPOSTO DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA

Recorrente / Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento porque o reexame de matéria fática (necessidade de prova pericial) é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, e o tribunal de origem corretamente aplicou o termo inicial da prescrição (contado do vencimento da última parcela) em consonância com a Lei nº 10.931/2004, a Lei Uniforme de Genebra e a jurisprudência desta Corte; adicionalmente, a ausência de decisão sobre o art. 26 da Lei 9.514/97 afasta o conhecimento do recurso nessa parte (Súmula 211/STJ).