AREsp 2862340 - DECISAO

AREsp 2862340 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC por não terem sido fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 distinção entre pedido de divisão da carteira de clientes e direito de perseguir crédito constituído
  3. 3 partilha de honorários contratuais somente quando da materialização do crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para o não conhecimento e deixou-se de majorar honorários com base no art. 85, §11, do CPC por não terem sido fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.