AREsp 2175560 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento fotográfico, prisão em flagrante e posse dos bens apreendidos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não comporta apreciação no recurso especial por demandar novo juízo sobre fatos e provas.
- Parties
- Agravante: ROBERT EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
ROBERT EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
- 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento do recurso especial
- 3 Valoração de reconhecimento fotográfico e outros elementos de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento fotográfico, prisão em flagrante e posse dos bens apreendidos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria não comporta apreciação no recurso especial por demandar novo juízo sobre fatos e provas.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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