AREsp 2374707 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fático-processuais firmadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: SAULO DIAS TAVARES; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Receptação Simples, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Receptação Simples Agravo Regimental

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Parties

SAULO DIAS TAVARES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Pleito de absolvição em face de decisão que reconheceu receptação simples

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas fático-processuais firmadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.