AREsp 2749853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (controvérsia quanto à existência do negócio jurídico e à tradição do bem), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de ausência de prova inequívoca da compra e transferência do veículo, ônus da autora segundo o art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA; Réu: Nilson Alves de Oliveira Junior; Intermediária: Rodobens Caminhões Cirasa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória E Cautelar) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Ação Indenizatória, Medida Cautelar, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Ação Indenizatória Medida Cautelar Responsabilidade Civil

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Parties

TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA

Agravante

Nilson Alves de Oliveira Junior

Réu

Rodobens Caminhões Cirasa S/A

Intermediária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória E Cautelar) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade (ou não) de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação da existência do negócio jurídico e da tradição do bem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (controvérsia quanto à existência do negócio jurídico e à tradição do bem), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de ausência de prova inequívoca da compra e transferência do veículo, ônus da autora segundo o art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial