AREsp 2925749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por ausência de similitude fática; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental para reconhecer a abusividade dos juros e indeferir a produção probatória adicional.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: VERA ROSANEA DA COSTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA ROSANEA DA COSTA DUARTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando configurada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada por ausência de similitude fática; ademais, o Tribunal de origem considerou suficiente a prova documental para reconhecer a abusividade dos juros e indeferir a produção probatória adicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.800,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, § 11, CPC/15).
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.