AREsp 2770381 - DECISAO

AREsp 2770381 - DECISAO

O reexame da alegação de culpa exclusiva do consumidor exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial também é prejudicada quando se funda em matéria fática, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: SILVIO CAPATTI FILHO; Agravante / Réu: BASF S.A.; Réu: W S SINDEAUX COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Produto Defeituoso, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Indenização Por Danos Materiais E Morais Produto Defeituoso +3 more

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Parties

SILVIO CAPATTI FILHO

Autor

BASF S.A.

Agravante / Réu

W S SINDEAUX COMERCIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade do fabricante
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando a divergência se funda em matéria fática

Ratio Decidendi

O reexame da alegação de culpa exclusiva do consumidor exigiria reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial também é prejudicada quando se funda em matéria fática, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC