AREsp 2347827 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava matéria que implicaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e pelo art.105, III, CF) e porque pontos controvertidos não foram enfrentados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Contribuição Da Vítima/culpa
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Contribuição Da Vítima/culpa

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Parties

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos ao STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Não enfrentamento do art.85, §11, do CPC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava matéria que implicaria reexame do contexto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e pelo art.105, III, CF) e porque pontos controvertidos não foram enfrentados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno