AREsp 2852618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não houve fundamentação suficiente para reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: ANA FABIANA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA FABIANA MARQUES FERREIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que não houve fundamentação suficiente para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.