AREsp 2831708 - DECISAO

AREsp 2831708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada atuou como mera intermediadora sem demonstrar qualquer falha ou benefício proveniente da operação fraudulenta, inexistindo nexo de causalidade e não comprovado o fato constitutivo do direito pelo agravante, e, assim, por força da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Ação De Regresso, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada atuou como mera intermediadora sem demonstrar qualquer falha ou benefício proveniente da operação fraudulenta, inexistindo nexo de causalidade e não comprovado o fato constitutivo do direito pelo agravante, e, assim, por força da Súmula 7/STJ, é vedado o reexame de fatos e provas, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC).
  • Publicar-se e intimar-se as partes.