AREsp 2761052 - DECISAO

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O pedido de reforma do acórdão para reconhecer ausência de anuência da agravante implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: AUTO POSTO PLANALTO LTDA.; Agravado: M.M.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Oposição, Locação, Sublocação, Representação E Poderes De Preposto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Oposição Locação Sublocação Representação E Poderes De Preposto +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

AUTO POSTO PLANALTO LTDA.

Agravado

M.M.O. ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante anuíu ao Instrumento Particular de Transferência de Posse e Cotas Sociais firmado entre terceiros
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de reforma do acórdão para reconhecer ausência de anuência da agravante implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC