AREsp 2750893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a Corte não reavaliou mérito ou cláusulas contratuais, aplicando art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.; Autora/agravada: ALUCLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO ACESSORIOS E VIDROS LTDA.; Ré/agravada: CETENCO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Penal, Revisão Contratual, Multa Moratória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cláusula Penal Revisão Contratual Multa Moratória +1 more

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

ALUCLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO ACESSORIOS E VIDROS LTDA.

Autora/agravada

CETENCO ENGENHARIA LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ
  3. 3 manutenção da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a Corte não reavaliou mérito ou cláusulas contratuais, aplicando art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.