AREsp 2856968 - DECISAO

AREsp 2856968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à suposta abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: HELERTON CRISTOFER NUNES MORAES BORGES; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

HELERTON CRISTOFER NUNES MORAES BORGES

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à suposta abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial