AREsp 2849626 - DECISAO

AREsp 2849626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas relativos à liquidez e ao prazo de resgate dos títulos nomeados à penhora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a aceitação dos títulos por falta de valor econômico e baixa liquidez, e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GERSOEL GOMES FERREIRA; Exequente: Banco exequente; Emitente: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Penhora, Títulos Ao Portador, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Reexame De Fatos E Provas Penhora Títulos Ao Portador Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERSOEL GOMES FERREIRA

Agravante

Banco exequente

Exequente

Petrobrás S/A

Emitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 valoração e liquidez de títulos ao portador emitidos pela Petrobrás
  3. 3 aplicação da ordem de preferência de bens à penhora (art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas relativos à liquidez e ao prazo de resgate dos títulos nomeados à penhora, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a aceitação dos títulos por falta de valor econômico e baixa liquidez, e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.