AREsp 2853480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à abusividade das taxas), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLECI ROSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Revisional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLECI ROSE ALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à abusividade das taxas), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.