REsp 2207828 - DECISAO

REsp 2207828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: LEANDRO ESTEVO; Réu: KOBRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame), Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame) Tabela Price Capitalização De Juros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO ESTEVO

Autor

KOBRASOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 e ao art. 85 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.