AREsp 2860029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das suas alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Autor/recorrido: DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS NOGUEIRA E MAIA LTDA; Recorrente/agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Chargeback, Abusividade De Cláusula Contratual, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Chargeback Abusividade De Cláusula Contratual Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS NOGUEIRA E MAIA LTDA

Autor/recorrido

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 abusividade da retenção de valores a título de chargeback e responsabilidade da administradora de pagamentos pelo risco de sua atividade
  3. 3 prejulgamento do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das suas alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial (interposto em 20/01/2025)
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial