REsp 2183256 - DECISAO

REsp 2183256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas é inadmissível e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição) restou prejudicada; ademais, não se demonstrou que o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais seja irrisório ou exorbitante, razão pela qual não se conheceu do recurso especial para rever tais pontos.

Parties
Agravante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A; Agravada: Logger Apps Desenvolvimento de Softwares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil Solidária, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Civil Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Agravante

Logger Apps Desenvolvimento de Softwares

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Não Fazer C/c Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede conhecimento de dissídio jurisprudencial fundamentado em matéria de fato
  3. 3 Pedido de revisão do valor da compensação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por aplicação da Súmula 7/STJ, o reexame de fatos e provas é inadmissível e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição) restou prejudicada; ademais, não se demonstrou que o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais seja irrisório ou exorbitante, razão pela qual não se conheceu do recurso especial para rever tais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC