AREsp 2817266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à natureza do procedimento e sua inclusão no rol da ANS implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: SOFIA REJMAN SIMONOVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

SOFIA REJMAN SIMONOVITCH

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 cobertura de procedimento constante do rol da ANS
  3. 3 natureza do procedimento (exclusivamente odontológica ou não) e necessidade de internação hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à natureza do procedimento e sua inclusão no rol da ANS implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.