AREsp 2883427 - DECISAO

AREsp 2883427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão devolutiva demandaria o reexame de fatos e provas (laudo pericial sobre autoria da fotografia), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial estaria prejudicada por se apoiar em questões fáticas; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A; Autora: Fernanda Goulart Meneses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Uso Não Autorizado De Obra Fotográfica, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Autoral Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Uso Não Autorizado De Obra Fotográfica Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Fernanda Goulart Meneses

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão: Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 uso não autorizado de obra fotográfica e obrigação de indenizar nos termos da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão devolutiva demandaria o reexame de fatos e provas (laudo pericial sobre autoria da fotografia), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial estaria prejudicada por se apoiar em questões fáticas; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.