AREsp 2819625 - ACORDAO

AREsp 2819625 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; o pedido de suspensão por afetação do Tema 1198/STJ é inaplicável ao objeto dos autos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: EVA AFONSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Reconsideração De Sentença Terminativa, Litigância Predatória, Tema 1198/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.015 Do CPC +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

EVA AFONSO DA COSTA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (art. 485, § 7º, CPC)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento em face do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do decidido pelo Tribunal de origem demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 7º do CPC, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; o pedido de suspensão por afetação do Tema 1198/STJ é inaplicável ao objeto dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que não conheceu do agravo de instrumento.