AREsp 2832904 - DECISAO

AREsp 2832904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de a Súmula 7 obstar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA; Agravante: ELO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agrav O Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

ELO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Agrav O Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Controvérsia sobre base de cálculo dos lucros cessantes (valor do imóvel atualizado versus valor efetivamente pago)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de a Súmula 7 obstar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC)