AREsp 2815722 - DECISAO

AREsp 2815722 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; em consequência, manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VITOR NIEHUES; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Da Saúde Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR NIEHUES

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; em consequência, manteve‑se a decisão recorrida e majoraram‑se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa.