AREsp 2823828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial objetivava reexame de fatos, prova e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas nesta Corte pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties: Autor/recorrido: MAURILIO COSTA SIMAO; Ré/agravante/recorrente: AFERE MOTORES ELÉTRICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Corretagem, Comissão De Corretagem, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Corretagem Comissão De Corretagem Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURILIO COSTA SIMAO

Autor/recorrido

AFERE MOTORES ELÉTRICOS LTDA

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas
2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 existência ou não de contrato de corretagem entre as partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
No termo do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.