AREsp 2929936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória já decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ foi mantida a decisão do Tribunal a quo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Contrato Com Pessoa Analfabeta, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Danos Morais Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187, 188, 421, 422 e 927 do Código Civil
  2. 2 validação de contrato firmado por pessoa analfabeta mediante digital e assinaturas
  3. 3 configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória já decidida pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ foi mantida a decisão do Tribunal a quo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.