AREsp 2771563 - DECISAO

AREsp 2771563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de fatos e provas (ausência de documentação que comprove o impacto da penhora sobre o faturamento), procedimento vedado por Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e não se majoraram honorários por inexistir prévia fixação em primeiro grau.

Parties
Autora: MAGDA DA SILVA MEIRELES; Agravante: DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: SP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGDA DA SILVA MEIRELES

Autora

DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SP 30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 comprovação do impacto da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame de fatos e provas (ausência de documentação que comprove o impacto da penhora sobre o faturamento), procedimento vedado por Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida e não se majoraram honorários por inexistir prévia fixação em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial