REsp 2187101 - DECISAO

REsp 2187101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas (tempestividade dos embargos e preclusão) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: J DOS S C; Recorrido: J S DE O (e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Divórcio Litigioso Com Partilha De Bens. / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade De Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito De Família Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tempestividade De Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

J DOS S C

Recorrente

J S DE O (e outros)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Divórcio Litigioso Com Partilha De Bens. / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 preclusão de matéria
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das questões suscitadas (tempestividade dos embargos e preclusão) demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.