AREsp 2811404 - DECISAO

AREsp 2811404 - DECISAO

A alteração do acórdão quanto ao índice de atualização exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravante: OUTRA; Exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Atualização Da Avaliação Do Imóvel)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Atualização Monetária Da Avaliação De Imóvel, Tabela Deral/pr, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Atualização Monetária Da Avaliação De Imóvel Tabela Deral/pr Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SABARÁLCOOL S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

OUTRA

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Atualização Da Avaliação Do Imóvel)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 critério de atualização monetária do valor de avaliação do imóvel
  3. 3 utilização da Tabela Deral/PR como índice de atualização

Ratio Decidendi

A alteração do acórdão quanto ao índice de atualização exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.