AREsp 2943255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; assim, mantida a conclusão das instâncias ordinárias sobre a abusividade dos juros e a inaplicabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PAULO CESAR BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PAULO CESAR BECKER

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito da similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; assim, mantida a conclusão das instâncias ordinárias sobre a abusividade dos juros e a inaplicabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.