AREsp 2868606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o mérito das alegações relativas à qualidade de fornecedora da agravante e ao caráter de destinatário final do agravado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de prequestionamento sobre o art. 46, § 4º, do CPC, não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor / Agravado: JOSE OSMAR DENIPOTI; Agravante / Primeira Requerida: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.; Segundo Requerido / Réu: RENATO SCHLOBACH MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Competência Territorial, Indenização Por Danos Materiais, Teoria Da Asserção, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Legitimidade Passiva Competência Territorial Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

JOSE OSMAR DENIPOTI

Autor / Agravado

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

Agravante / Primeira Requerida

RENATO SCHLOBACH MOYSES

Segundo Requerido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 46, § 4º, do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 qualificação da agravante como fornecedora nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o mérito das alegações relativas à qualidade de fornecedora da agravante e ao caráter de destinatário final do agravado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de prequestionamento sobre o art. 46, § 4º, do CPC, não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC, e súmulas aplicadas)