AREsp 2234559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à prática de serviços de corretagem e à incidência do ISS no período indicado.

Parties
Agravante: SUL IMOVEIS EIRELI; Agravado: MUNICIPIO DE JI PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Imposto Sobre Serviços (iss), Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Imposto Sobre Serviços (iss) Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SUL IMOVEIS EIRELI

Agravante

MUNICIPIO DE JI PARANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à missão do STJ de uniformizar a interpretação da legislação federal
  3. 3 Cobrança de ISS e análise de prova documental sobre prestação de serviços de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido no recurso especial demandaria reavaliação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à prática de serviços de corretagem e à incidência do ISS no período indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno