AREsp 2858638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a irresignação pretendia reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e prova de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Em razão do trabalho adicional imposto, foram majorados os honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: FRANCISCO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Validade de contrato celebrado com pessoa analfabeta e distinção entre assinatura a rogo e aposição de digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por duas razões: (i) a irresignação pretendia reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e prova de similitude fática, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Em razão do trabalho adicional imposto, foram majorados os honorários recursais para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% do valor da condenação