AREsp 2863520 - DECISAO

AREsp 2863520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas (especialmente testemunhal), verificou a existência de outros herdeiros e limitou a indenização a 50%; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: ALDEMIR FARIAS SIMOES; Agravado: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Para Percepção De Indenização, Cota Parte De Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Para Percepção De Indenização Cota Parte De Herdeiros Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALDEMIR FARIAS SIMOES

Agravante

Seguradora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, I, da Lei n. 6.194/74 e 373, I, do CPC
  2. 2 Direito de receber a integralidade do seguro DPVAT versus recebimento proporcional devido à existência de outros herdeiros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas produzidas (especialmente testemunhal), verificou a existência de outros herdeiros e limitou a indenização a 50%; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se.