AREsp 2700009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação detalhada, com laudo pericial, comprovando o nexo de causalidade e os danos, de modo que a alegação de mera questão de direito não se sustenta.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Apelada (concessionária Ré): ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Apelada (concessionária Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Alegação de violação do art. 373 do CPC e cerceamento de defesa
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de falha no fornecimento de energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação detalhada, com laudo pericial, comprovando o nexo de causalidade e os danos, de modo que a alegação de mera questão de direito não se sustenta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.