AREsp 2627044 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a análise recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
- 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 revisão de honorários advocatícios via recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a análise recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado o prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos legais exigidos, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment