AREsp 2857172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE SEGURANCA CINDAPA DO SUL LTDA.; Agravante: EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA.; Agravada: MARLI TEREZINHA MENDES SILVA; Agravado: FILIPE MENDES SILVA; Denunciada: Magda Maria Lahude Spohr & Filhos Ltda.; Denunciada: Mapfre Seguros Gerais S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Denunciação Da Lide, Princípio Da Fungibilidade, Cerceamento De Defesa, Culpa Concorrente, Pensionamento, DPVAT, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Denunciação Da Lide Princípio Da Fungibilidade Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

EMPRESA DE SEGURANCA CINDAPA DO SUL LTDA.

Agravante

EMPRESA DE VIGILANCIA CINDAPA DO BRASIL LTDA.

Agravante

MARLI TEREZINHA MENDES SILVA

Agravada

FILIPE MENDES SILVA

Agravado

Magda Maria Lahude Spohr & Filhos Ltda.

Denunciada

Mapfre Seguros Gerais S. A.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de recebimento da denunciação da lide como chamamento ao processo (princípio da fungibilidade)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas para demonstrar culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido impugnava matéria que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.