REsp 2206482 - DECISAO

REsp 2206482 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ, porque o questionamento exige o reexame de fatos e provas (inadmissível em recurso especial) e, por isso, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado; majoraram-se os honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONRADO GUIMARÃES CRUZ; Recorrida: UNIMED Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Porta Aberta, Inviabilidade Econômico Financeira De Cooperativa
Processo Civil Direito Cooperativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Porta Aberta Inviabilidade Econômico Financeira De Cooperativa

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Parties

CONRADO GUIMARÃES CRUZ

Recorrente

UNIMED Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Recorrida

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de recusa de ingresso de cooperado por inviabilidade econômico-financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ, porque o questionamento exige o reexame de fatos e provas (inadmissível em recurso especial) e, por isso, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado; majoraram-se os honorários em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.