AREsp 2858563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas pela agravante não desconstituíram os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial: persistiu a necessidade de vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento do art. 485, §7º, do CPC, atraindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: FÁTIMA VALENTIM DE CARVALHO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Afetação De Tema (tema 1.198/stj)
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Afetação De Tema (tema 1.198/stj)

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

FÁTIMA VALENTIM DE CARVALHO GONCALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas pela agravante não desconstituíram os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do recurso especial: persistiu a necessidade de vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e verificou-se ausência de prequestionamento do art. 485, §7º, do CPC, atraindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeita pedido de suspensão do feito até o julgamento do RESP 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ).