REsp 2099529 - DECISAO

REsp 2099529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados; ademais, o Tribunal de origem avaliou que a controvérsia se limita à interpretação das regras de previdência complementar e não afronta o Tema STF 1166, justificando a manutenção da competência da Justiça Comum.

Parties
Recorrente: MILTON FRANZONI DOS SANTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tema STF 1166, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, CTVA, Transação Extrajudicial, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

MILTON FRANZONI DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 incidência do Tema STF 1166 sobre competência
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados; ademais, o Tribunal de origem avaliou que a controvérsia se limita à interpretação das regras de previdência complementar e não afronta o Tema STF 1166, justificando a manutenção da competência da Justiça Comum.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.