AREsp 2771617 - DECISAO

AREsp 2771617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser fundamentada em questões de fato; ademais, o juiz, como destinatário da prova, pode considerar determinadas provas prescindíveis para formar seu convencimento, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a produção probatória.

Parties
Agravante: ABM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI; Agravado: Vibra Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Produção De Prova, Exibição De Documento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Produção De Prova Exibição De Documento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Agravante

Vibra Energia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu exibição de documentos e perícia contábil violou o art. 369 do CPC
  2. 2 se o reexame de fatos e provas em recurso especial é admissível
  3. 3 se a alegada divergência jurisprudencial pode ser conhecida quando se funda em questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser fundamentada em questões de fato; ademais, o juiz, como destinatário da prova, pode considerar determinadas provas prescindíveis para formar seu convencimento, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a produção probatória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC