AREsp 2831164 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial pretendia, na prática, o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisitos formais exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial pretendia, na prática, o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisitos formais exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.