AREsp 2532410 - ACORDAO

AREsp 2532410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, questões relativas a art. 489 do CPC e divergência acerca do art. 373 do CPC não foram impugnadas especificamente ou prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Agravado: Supermercado Marcolan LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Supermercado Marcolan LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; adicionalmente, questões relativas a art. 489 do CPC e divergência acerca do art. 373 do CPC não foram impugnadas especificamente ou prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos