AREsp 2813056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS; Agravante: TAINA SANTOS DANTAS; Agravante: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO; Agravada: AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Solidária Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

TAMARA LUIZA SANTOS DANTAS

Agravante

TAINA SANTOS DANTAS

Agravante

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Agravante

AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 389 e 944 do CC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 369 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.