AREsp 2813056 - DECISAO

AREsp 2813056 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque o reexame de fatos e provas demandado pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório, e os precedentes apontados não comprovaram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim manteve-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Autor/agravado: TÂMARA LUIZA DOS SANTOS DANTAS; Autor/agravado: TAINÁ SANTOS DANTAS; Autor/agravado: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO; Agravada: AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSBALA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

TÂMARA LUIZA DOS SANTOS DANTAS

Autor/agravado

TAINÁ SANTOS DANTAS

Autor/agravado

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Autor/agravado

AMATO & CRUVINEL LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 afastamento da multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando ausente intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque o reexame de fatos e provas demandado pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório, e os precedentes apontados não comprovaram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim manteve-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.