AREsp 2772816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente nem prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados, as matérias discutidas reclamariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contratos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente nem prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados, as matérias discutidas reclamariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial