AREsp 2860446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial, de modo que a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EVA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA BATISTA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial, de modo que a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previne as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.