AREsp 2684127 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões de fato e de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as normas alegadamente violadas não foram prequestionadas, havendo deficiência técnica do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF); além disso, o tribunal a quo concluiu que o requerido comprovou a existência do contrato e a autora não trouxe prova suficiente em contrário.

Parties
Agravante: SADA SANTOS MAGALHÃ ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Cerceamento De Defesa, Assinatura Eletrônica, Vazamento De Dados, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

SADA SANTOS MAGALHÃ ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas apontadas no recurso
  3. 3 Alegação de não contratação do empréstimo e de vazamento de dados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o reexame das conclusões de fato e de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as normas alegadamente violadas não foram prequestionadas, havendo deficiência técnica do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF); além disso, o tribunal a quo concluiu que o requerido comprovou a existência do contrato e a autora não trouxe prova suficiente em contrário.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.