REsp 2210849 - DECISAO

REsp 2210849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua alteração exigiria o reexame de fatos e provas sobre a distribuição da sucumbência (art. 86 do CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em face disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, deu-se não conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DALVA DE FATIMA ANDRADE; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência Art. 86 Do CPC, Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Art. 86 Do CPC Seguro Prestamista Tarifas Bancárias Venda Casada +1 more

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Parties

DALVA DE FATIMA ANDRADE

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 Devolução do seguro prestamista declarada abusiva em grau de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua alteração exigiria o reexame de fatos e provas sobre a distribuição da sucumbência (art. 86 do CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em face disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, deu-se não conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.