AREsp 2852350 - DECISAO

AREsp 2852350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões trazidas demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CAPRA; Recorrente: MATEUS CAPRA; Agravado: AGRITEX COMERCIAL AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários em 5%
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Retratação De Proposta (art. 428 Cc), Proposta Contratual (art. 427 Cc), Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Retratação De Proposta (art. 428 Cc) Proposta Contratual (art. 427 Cc) +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CAPRA

Recorrente

MATEUS CAPRA

Recorrente

AGRITEX COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 428, IV, do Código Civil (retratação da proposta)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões trazidas demandaria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.